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Termos de Uso e política de privacidade

TERMOS DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica, “DIAMANTES”, para CONSULTOR(A) (aplicativo ou plataforma) de DIAMANTES LINGERIE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida nesta à Rodovia BR 222, S/N, KM280 Térreo – Bairro Nossa Senhora de Fátima – CEP 62.340-000, Frecheirinha/Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 13.649.755/0001-63, doravante denominada Diamantes Lingerie, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Consultores para interação e operacionalização da relação comercial, através da captação de pedidos, informações sobre produtos e campanhas, entre outros de forma independente.

CLAUSULA PRIMEIRA – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O acesso à Plataforma e a sua utilização estão sujeitos aos Termos de Uso que detalharemos a seguir, a Política de Privacidade e à todas as leis aplicáveis.

Toda e qualquer relação entre o(a) Consultor(a) e a Diamantes Lingerie é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o Consultor(a) declara ter lido, entendido e aceitado os Termos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO A PLATAFORMA

O acesso é voluntário e gratuito, sendo que cada Usuário fica ciente e concorda que, ao entrar na Plataforma, estará automaticamente de acordo com todos os itens deste termo e de qualquer possibilidade de alteração futura, sendo incabível a alegação de desconhecimento.

A Diamantes Lingerie se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Consultores(as) a qualquer momento no website: https://diamantesl.com/. É de responsabilidade do(a) Consultor(a) verificar periodicamente os Termos, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Consultor(a) em relação aos Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.

Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA TERCEIRA – FALHAS NA PLATAFORMA

A Diamantes Lingerie não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Consultor(a), inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Consultor(a) em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

A Diamante Lingerie não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O(a) Consultor(a) reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Diamantes Lingerie.

CLÁUSULA QUARTA – POLITICA DE PRIVACIDADE

A Diamantes Lingerie possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Consultores(as) (a “Política de Privacidade”). Todas as informações dos Consultores(ras) estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.

O(a) Consultor(a) concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Consultor(a), incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Diamantes, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

O(a) Consultor(a) entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada a qualquer momento no website: https://diamantesl.com/ e constitui parte integrante destes Termos.

O compartilhamento dos dados informados em cadastro para parceiros da Diamantes Lingerie, para realização de comunicações internas relacionadas a campanhas, ações publicitárias, divulgação de marketing e merchandising;

CLÁUSULA QUINTA – DO CADASTRO

Os dados informações, incluindo dados pessoais, que o Usuário gera, envia, armazena, manda ou recebe ou do qual faz o upload por meio da Plataforma está sujeito a Política De Privacidade da Plataforma.

Caberá integralmente ao Usuário a responsabilidade pela integridade do cadastro, fornecendo corretamente todos os dados solicitados para realização do cadastro.
Neste sentido, o Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto.

CLÁUSULA SEXTA – DA PLATAFORMA

O Consultor(a) compromete-se a adquirir os produtos da marca “Diamantes Lingerie” para revenda, fora de estabelecimento fixo, por conta própria, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial, os quais serão adquiridos por estes(as), por meio de pedidos feitos via site Vendas em Lojas próprias, e ou Televendas ou aplicativo, e obriga-se a pagar os produtos adquiridos dentro do prazo e condições estabelecidas na Nota Fiscal emitida pela Diamantes Lingerie, respondendo o Consultor(a) pelos riscos e prejuízo da sua atividade comercial.

O simples aceite por parte do candidato dos termos do presente instrumento, não lhe assegura a condição de Consultor(A), o que somente ocorrerá após a efetiva aprovação cadastral, e não obriga a Diamantes Lingerie ao fornecimento dos produtos.

Em razão da concessão de prazo para o(a) Consultor(a) realizar o pagamento de suas faturas, nos termos deste Contrato, fica ajustado que a Diamantes Lingerie poderá realizar toda e qualquer diligência visando a aprovação dos dados informados no cadastro, bem como consultar os órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não limitando: SPC, SERASA, Cartórios de Protestos etc., podendo recusar, ao seu livre critério, o cadastro do candidato(a).

A Diamantes Lingerie pode condicionar o início das atividades à aquisição, pelo Consultor(a), no seu primeiro pedido, após emissão da NF, que corresponde a um lote variado de produtos, em valor a ser indicado pela Diamantes Lingerie.

Este contrato não garante a quaisquer das partes preferência ou qualquer tipo de exclusividade, podendo o Consultor(a) comercializar produtos de outras empresas, inclusive concorrentes da Diamantes Lingerie, e conduzir sua atividade de forma autônoma, livre, com completa independência e da maneira que melhor lhe convier, não estando, inclusive, obrigado a observar os preços apresentados nos catálogos e revistas publicitárias, desde que respeite as regras de Venda Direta e da marca, sendo-lhe vedado apresentar-se como agente, preposto ou procurador da Diamantes Lingerie.

Os produtos adquiridos serão entregues no endereço constante da ficha cadastral. Caso o Consultor(a) opte pela retirada imediata, deve procurar o canal correspondente onde foi realizado o pedido.

O Consultor(a) deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo Consultor(a) e devolvido a Diamantes Lingerie, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

– O(A) Consultor(a) exercerá suas atividades de forma autônoma, correndo por sua conta exclusiva todas as obrigações decorrentes da Legislação Societária, Trabalhista, Previdência Social, Fiscais, bem como Impostos, Taxas, ISS, Multas, Contribuições e outros encargos que venham a incidir sobre os contratos e seu objeto que diretamente ou indiretamente com eles se relacionem.

CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Compete às PARTES zelarem pela boa execução do Presente Contrato, cumprindo-lhe os termos e condições ora ajustados, observando-se a boa-fé e o respeito mútuo.

O Consultor(a) declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante a Diamantes Lingerie e/ou quaisquer terceiros que:

as informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais, verdadeiros, não decorrem de nenhum ato ilícito ou fraudulento e não ferem direito de terceiro.
é plenamente capaz para o exercício da atividade de revenda a ser exercida enquanto Consultor(a);
tem ciência de que qualquer login e senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível, sendo o(a) Consultor(a) responsável por sua guarda;
cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela Diamantes Lingerie, evitando a publicação antes de autorizado;
Conteúdo abusivo que tenham caráter difamatório, obsceno, ofensivo, que possam incitar atitudes discriminatórias, violência ou a prática de crimes e que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas), bem como da própria marca;
Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas), bem como da própria marca;
Conteúdo que é protegido por leis de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade, ou qualquer outra lei aplicável, a menos que você possua ou controle os direitos ou tenha recebido todas as autorizações necessárias;
Acessar a Plataforma sem autorização, por meio de práticas ou de qualquer outro meio fraudulento.
acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.
O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma para a finalidade a qual foi constituída, como bem esclarecido neste Termo, sob pena de aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso cancelado.
Toda e qualquer publicação feita pelo Usuário será de sua integral responsabilidade. O Usuário concorda em indenizar a Diamantes Lingerie, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiras, por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda em decorrência de prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma.
(respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados a Diamantes Lingerie e/ou a terceiros.
Contenham informações gerais ou de produtos de empresas concorrentes;
Conteúdo que invada a privacidade de ninguém, publicando informações pessoais, como senhas, informações de conta, números de cartão de crédito, endereços ou outras informações de contato sem o seu conhecimento e consentimento voluntário.
Conteúdo sejam ilegais ou violem todas as leis locais e nacionais
Apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos tais como, mas não se limitando a:
pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual, racismo, ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal, manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Realizar propaganda política ou publicidade de terceiros;

São obrigações da Diamantes Lingerie:

A Diamantes Lingerie deverá permitir o acesso e fornecer ao(a) Consultor(a) as informações necessárias que venham a facilitar e agilizar a atividade de revenda.

A Diamantes Lingerie deverá comunicar ao(a) Consultor(a) pela própria plataforma do aplicativo, por seu site, ou quaisquer outros meios de comunicação previstos no presente termo, da ocorrência de alteração de preços ou disponibilidade de produtos em caso de falha na plataforma.

CLAUSULA NONA – DO SIGILO

O(A) Consultor(a), deverá guardar sigilo sobre as informações, documentos, sistemas informatizados, a que venha a ter acesso, não podendo divulgá-los ou reproduzi-los, no todo ou em parte, sem prévia autorização da Diamantes Lingerie.

As partes serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados uma a outra e/ou terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS AUTORIZAÇÕES DO(A) CONSULTOR(A)

O Consultor(a) desde já autoriza:

O Diamantes Lingerie a usar, indicar e divulgar, por si ou por terceiros, em meio físico ou digital, seus dados pessoais para fins da relação deste Contrato e à eventuais consumidoras interessadas em seus produtos, como também para o fim de enriquecer e atualizar os dados cadastrais do Consultor(a).

O Diamantes Lingerie, diretamente ou através de terceiros, a enviar conteúdo informativo e promocional, através de meio físico ou eletrônico para os canais de contatos informados pelo Consultor(a) no momento do cadastro.

A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e transacionais (referentes ao processamento de pagamentos e avaliação da própria transação com adquirentes e bandeiras), para fins de elaboração de ofertas e troca de informação com parceiros comerciais estratégicos.

O Diamantes Lingerie, por si ou por terceiros, a qualquer momento, verificar junto aos órgãos de restrição de cadastro ou outros meios de consulta, as informações constantes no seu cadastro, reservando a Diamantes Lingerie o direito de recusar ou cessar, por qualquer motivo, o seu cadastro.

O uso gratuito da sua imagem, conteúdo, nome e/ou voz, pelo Diamantes Lingerie ou pelas empresas licenciadas da marca, durante a vigência da relação contratual, podendo veiculá-las em todo o território mundial, em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a ser criada, seja de massa ou dirigida.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS COMUNICAÇÕES

O Consultor(a) deve comunicar ao Diamantes Lingerie, toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao seu endereço e telefone, não se responsabilizando a Diamantes Lingerie pela entrega em local diverso.

Consideram-se para fins deste contrato, as comunicações efetuadas pela Diamantes Lingerie e/ou terceiros indicados por este, através de (i) e-mail ou SMS para o endereço eletrônico e/ou número de telefone indicado pelo Consultor(a) no seu Cadastro; (ii) publicação no website (portal do Consultor) da Consultor(a), desde que o mesmo tenha efetuado o cadastro que lhe permite acessar sua área reservada e tenha aceito o termo de Política de Privacidade aplicáveis ao ambiente virtual.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma está protegido pelos direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositadas ou registradas em nome da Marca, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma, inclusive o que for inserido pelo próprio Usuário (exceto os dados relativos ao seu cadastro), não podendo ser reproduzido ou utilizado sem a devida autorização específica expedida pela Marca.

A Diamantes Lingerie poderá, a qualquer momento, promover a exclusão de conteúdo que entenda inadequado ou que tenha transgredido alguma disposição dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou Regulamento.

O(A) Consultor(a) reconhece e declara, em relação à propriedade intelectual da marca Diamantes Lingerie e suas submarcas que: (i) não possui qualquer direito sobre as marcas e denominações dos respectivos produtos, comprometendo-se a não utilizá-los, fora do âmbito deste contrato; (ii) respeitará e não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem das marcas; (iii) compromete-se a não registrar quaisquer nomes, sinais, obras que possam ser protegidas por direitos de propriedade intelectual e que possam gerar conflito com os direitos da marca Diamantes Lingerie e/ou, de alguma forma, prejudica-los (iv) não é autorizado a prestar informações, declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado, representante legal e/ou “porta voz” do da marca Diamantes Lingerie ou, ainda associando sua opinião como sendo a opinião da marca Diamantes Lingerie.

O Consultor(a) não pode duplicar, alterar ou criar materiais com as marcas e somente utilizará materiais impressos ou eletrônicos que sejam disponibilizados pela Diamantes Lingerie.

O Consultor(a) não é representante, agente, tampouco procurador da Diamantes Lingerie, estando-lhe proibido a comprometer-se em nome do mesmo, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer pretexto, as marcas e expressões de propaganda, reconhecendo ser da Diamantes Lingerie a licença de uso para operar a marca.

A participação do Consultor(a) com a marca em feiras, exposições ou quaisquer outros eventos de natureza similar, somente poderão ocorrer mediante autorização prévia do Diamantes Lingerie.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA

O(A) Consultor(a) se compromete a pagar pontualmente todas as Notas Fiscais relativos às compras realizadas, ficando ajustado que a inobservância deste item poderá implicar no imediato bloqueio de pedidos, sem prejuízo da cobrança de débitos pendente pelos meios legais (judiciais ou extrajudiciais), devidamente acrescido de multa, juros e atualização monetária e despesas acessórias da operação, podendo ainda ter o seu cadastro bloqueado e ou cancelado.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO E SUSPENSÃO

Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, nos termos do art. 473 por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos.

Constituem ainda motivos para rescisão do presente , independente de notificação judicial ou extrajudicial:

a transferência, total ou parcial do presente contrato sem a prévia autorização da parte contrária;
o descumprimento de quaisquer cláusulas e condições aqui estabelecidas;
caso as informações prestadas pelo Consultor(a) não sejam verídicas ou ainda havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude.
o descumprimento do dever de confidencialidade;
caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo Consultor(a).
ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes.
perda do direito, por parte da Diamantes Lingerie, de operar o canal de venda direta.
motivos de caso fortuito ou de força maior que tornem o presente contrato inexequível.

Em caso de suspensão ou rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o Consultor(a) está obrigado a proceder ao pagamento imediato de todas as quantias que sejam devidas a Diamantes Lingerie e à devolução de qualquer material que seja de propriedade da Diamantes Lingerie.

No caso de suspensão do fornecimento e/ou do cadastro do Consultor(a) e, sendo corrigido eventual inadimplemento financeiro ou contratual, o Consultor(a) pode ter o seu cadastro reativado, após autorização da Diamantes Lingerie.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DO COMPLIANCE

É dever do Consultor durante toda a relação contratual: (i) agir em conformidade com a legislação, não praticando atos ilícitos de qualquer natureza; (ii) ter como premissa o respeito e a seriedade no relacionamento com terceiros; (iii) atuar e evidenciar postura correta e ética no exercício das atividades, não se colocando em situações de vulnerabilidade ou suspeitas; (iv) abster-se de manifestar opinião pessoal ou juízo de valor no contato com terceiros em relação à Franqueadora; (v) zelar pela imagem da marca, resguardando-a de situações vexatórias ou que possam expô-la de forma negativa perante terceiros;

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cada parte responderá individualmente pelas obrigações assumidas perante terceiros, bem como pelos danos causados à outra parte e/ou terceiros, não existindo solidariedade de qualquer espécie ou natureza entre elas.

A tolerância de uma das partes quanto à mora ou inadimplemento da outra parte será havida como simples liberalidade e não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do ora pactuado.

Não haverá qualquer exclusividade, subordinação ou vínculo trabalhista entre Diamantes Lingerie e o(a) Consultor(a), sobretudo, mas não exclusivamente no tocante às obrigações previdenciárias, trabalhistas, tributárias e os encargos de qualquer ordem que o Consultor(a) O Consultor(a) responderá solidariamente pelo ressarcimento de todas as despesas e prejuízos sofridos com condenações judiciais da Consultor(a), devendo ressarcir a Diamantes Lingerie em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de execução deste instrumento.

Este contrato é celebrado em carácter personalíssimo, motivo pelo qual o Consultor(a) não pode ceder ou de alguma forma transmitir, no todo ou em parte, os direitos incluindo, mas não se limitando a premiações ou bonificações de incentivos, e obrigações decorrentes deste contrato.

O Consultor(a) suportará todas as despesas, responsabilidades e encargos inerentes ao exercício da sua atividade, incluindo, mas não se limitando à segurança social ou encargos análogos.

A nulidade ou anulação de qualquer item deste contrato não implicará na nulidade ou anulação dos demais, que permanecerão em vigor.

A falta de aplicação das sanções aqui previstas, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido, será considerada ato de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Frecheirinha, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Com a assinatura deste instrumento, revogam-se todos e quaisquer contratos anteriores com objetos idênticos ou similares, passando este a ser o único termo válido de prestação de serviços entre as partes.

Por ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos do presente instrumento, o(a) Consultor(a) promove o competente aceite, para que produza seus afeitos legais.

___________, _____ de _______________ de 2020.

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DIAMANTES LINGERIE LTDA

CNPJ 13.649.755/0001-63

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ASSINATURA REVENDEDOR

Testemunhas:

Nome: _______________________________________________

CPF:

RG:

Nome: _______________________________________________

CPF: